A Constituição é a carta magna do país

Todas as leis devem ser criadas segundo as diretrizes da CF. Mesmo o Governo não conseguindo cumprir o conteúdo de seu texto, todos os seus atos devem ser direcionados para tal, vejamos então o que diz o Artigo 6°.

Art. 6^o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)

Ser cidadão não é só cumprir nossos deveres e pagar altos tributos é também exigir os nossos direitos e de todos àqueles que se encontram desassistidos.

A Saúde e a Educação são direitos constitucionais e como tais não podem continuar a serem tratados com o tremendo descaso que vemos hoje: hospitais e escolas públicos sucateados. E mesmo você que tem um plano de saúde está sujeito a ter uma doença mais grave que só encontre tratamento na rede pública e daí se ver em maus lençóis.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

O que é a Constituição - seus Direitos e Deveres

O que é Constituição

A Constituição é a LEI fundamental, ou seja, é a base, como se fosse o alicerce de uma casa e portanto toda as leis estão ligadas a constituição. Nela estão os DIREITOS e DEVERES dos cidadãos brasileiros.

A partir da Constituição brasileira de 1988, a saúde foi democratizada, ou seja, assegurada a todo e qualquer cidadão, sendo tratada como bem estar da sociedade e destacada como uma das finalidades do Governo por meio de planos de saúde pública.

A Saúde está diretamente ligada ao direito à vida, assim, foi colocado na nossa constituição como um direito fundamental, que é um dos alicerces, como dito.

A saúde é a base da dignidade da pessoa humana que está entre os direitos fundamentais e assim o artigo 5º no parágrafo 1º da Constituição de 1988 diz que não precisa ser feita uma lei complementar para que seja colocado em prática esses direitos. Parágrafo 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata - CF-1988.

[extraído do site http://hemofilia.org.br/html/index.php?view=article&id=37%3A-o-que-e-a-constituicao-seus-direitos-e-deveres&option=com_content&Itemid=19 ]

A quem se destina

Para todos que não se conformam com o estado em que se encontram a saúde e a educação pública, mesmo com os tubos de dinheiro que o Governo, em todas as suas esferas, com sua carga tributária pesadíssima, arrecada em nossas costas. Para quem cansou de ver a maior parte da população ser tratada que nem LIXO e deseja realmente fazer alguma coisa quanto a isso ou seja EXERCER VERDADEIRAMENTE A SUA CIDADANIA.